Designação da encarregada da proteção de dados do Ministério da Justiça
Nos termos do RGPD é designada, por despacho da Senhora Ministra da Justiça, a encarregada da proteção de dados do Ministério da Justiça
Por despacho da Senhora Ministra da Justiça é designada como Encarregada da Proteção de Dados do Ministério da Justiça a Mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus, consultora da Direção-Geral da Política de Justiça.
Esta designação é efetuada nos termos da alínea a) do n.º 1, do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que estipula que o Ministério da Justiça, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, deve designar um encarregado da proteção de dados, que este pode ser único para os seus organismos, tendo em conta a respetiva estrutura organizacional e dimensão, e que esse encarregado pode ser um trabalhador do Ministério.
Despacho de designação da Encarregada de Proteção de Dados do Ministério da Justiça