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Consulte a principal legislação, nacional e europeia, aplicável ao Fundo para a Segurança Interna.
Programa Nacional - versão revista, 28 de agosto de 2017
C 2017 5856 F1 COMMISSION IMPLEMENTING DECISION PT V2 P1 946011
Regulamento de Execução (UE) 2017/646 da Comissão, de 5 de abril
Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão, de 2 de março
Portaria n.º 43/2016, 11 de março de 2016
Regulamento Delegado (UE) 1042/2014 AR
Retificação Portaria n.º 43/2016 de 11 de março
Lei Orgânica 162/2012 DR LO SGMJ
Regulamento (UE) 514/2014 - Regulamento Horizontal
Regulamento (UE) 513/2014 - Cooperação policial
Programa Nacional FSI.pt
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015