Através deste canal pode denunciar de forma confidencial o seu conhecimento ou suspeita de uma irregularidade, ilegalidade ou prática de um crime na SGMJ.
A confidencialidade deste canal é garantida, sendo que só as pessoas designadas pela organização e previstas por lei terão acesso à mesma.
O regime geral de proteção de denunciantes de infrações estabelece que o/a denunciante está protegido/a contra qualquer forma de retaliação.
Pode optar por apresentar a denúncia de forma anónima, mas tenha presente que ao fazê-lo não será possível solicitar-se esclarecimentos adicionais, o que poderá prejudicar o resultado da investigação.
As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé, isto é, com o convencimento da veracidade dos factos no momento da apresentação da denúncia. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é grave e compromete o propósito deste canal, podendo resultar em sanções.
Caso tenha motivos razoáveis para crer que a denúncia não pode ser corretamente analisada ou resolvida dentro da SGMJ, ou que existe risco de retaliação, pode recorrer a canais alternativos nomeadamente o formulário de queixa, reclamação ou denúncia da Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça ou o formulário Denúncia de Atos de Corrupção e Fraudes da Procuradoria-Geral da República.