Leis Orgânicas do MJ

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro (versão consolidada)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

Alterado pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 61/2016, de 12 de setembro, que introduz uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça;

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e altera o artigo 15.º da lei orgânica do MJ, estabelecendo duas novas atribuições ao IRN;

Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, que altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência e altera os artigos 10.º e 14.º da lei orgânica do MJ, na parte relativa aos órgãos de direção superior da DGPJ e do IGFEJ.

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).

Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro
Fixa a estrutura nuclear da SGMJ. 

Despacho n.º 2959/2013, de 2 de janeiro
Cria as unidades orgânicas flexíveis da SGMJ.

Despacho n.º 4464/2013, de 2 de janeiro
Cria a Equipa Multidisciplinar para a Gestão dos Fundos Comunitários afetos ao Ministério da Justiça.

Despacho n.º 9297/2019, de 15 de outubro
Cria a Divisão de Gestão Patrimonial, na dependência da Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos. 

Despacho n.º 10439/2022, de 26 de agosto
Cria o Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão e a Divisão de Apoio Jurídico.

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de julho
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ).

Portaria n.º 390/2012, de 29 de novembro
Fixa a estrutura nuclear da IGSJ.

Direção-Geral da Política de Justiça

Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

Alterado pelo seguinte diploma:

Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, que altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência e altera o artigo 3.º da lei orgânica da DGPJ, reduzindo para 2 o número de subdiretores-gerais.

Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho
Reorganização de unidades orgânicas da DGPJ.

Direção-Geral da Administração da Justiça

Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

Portaria n.º 67/2017, de 15 de fevereiro
Fixa a estrutura nuclear da DGAJ.

Despacho n.º 737/2022, de 18 de janeiro
Reorganização das unidades orgânicas da DGAJ.

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)

(retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 6 de novembro).

Portaria n.º 286/2013 de 9 de setembro
Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais.

Portaria n.º 300/2019, de 11 de setembro
Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Despacho n.º 8140-A/2019, de 13 de setembro 
(republicado pela Declaração de Retificação n.º 863/2019, de 7 de novembro)

Constituição de equipas multidisciplinares.

Despacho n.º 8140-B/2019, de 13 de setembro
Criação e definição das competências das unidades orgânicas flexíveis.

Polícia Judiciária

Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro (versão consolidada)
(retificada pela Declaração de Retificação n.º 55/2019, de 23 de outubro)

Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária (PJ).

Alterada pelo seguinte diploma:

Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e altera o artigo 33.º da lei orgânica da PJ.

Portaria n.º 407/2019, de 20 de dezembro
Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro.

Portaria n.º 408/2019, de 26 de dezembro
Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.

Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio
Criação das unidades orgânicas flexíveis da PJ (publicado ao abrigo do anterior diploma orgânico e transitoriamente em vigor, até à regulamentação da atual lei orgânica, nos termos do artigo 82.º da Lei n.º 137/2019).

Despacho (extrato) n.º 4783/2017, de 1 de junho
Alteração do Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio, que cria as unidades orgânicas flexíveis da PJ (publicado ao abrigo do anterior diploma orgânico e transitoriamente em vigor, até à regulamentação da atual lei orgânica, nos termos do artigo 82.º da Lei n.º 137/2019).

Lei n.º 45/2011, de 24 de junho (versão consolidada)
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA).

Alterado pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto;

Lei n.º 30/2017, de 30 de maio;

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro;

Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro
Fixa a composição e coordenação do GRA.

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho (versão consolidada)
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ).

Alterado pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 30/2017, de 30 de maio, que transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia e altera o artigo 3.º do diploma orgânico do IGFEJ, alterando a competência do Gabinete de Administração de Bens.

Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, que altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência e altera os artigos 1.º, 5.º e 7.º do diploma orgânico do IGFEJ, equiparando-o a entidade pública empresarial no âmbito das suas atribuições na área da gestão dos sistemas e tecnologias de informação da justiça, para efeitos de recrutamento de trabalhadores que desempenhem funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico de informática e especialista de informática e alargando a composição do seu conselho diretivo.

Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro
Fixa os Estatutos do IGFEJ.

Despacho n.º 340/2013, de 26 de dezembro
Criação das unidades orgânicas flexíveis do IGFEJ.

Deliberação (extrato) n.º 1104/2016, de 1 de julho
Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis.

Despacho n.º 4564/2014, de 19 de março
Criação da Unidade de Gestão Patrimonial do Ministério da Justiça (UGP/MJ).

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho (versão consolidada)
Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN).

Alterado pelo seguinte diploma:

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e altera o artigo 3.º do diploma orgânico do IRN, cometendo-lhe uma nova atribuição.

Portaria n.º 387/2012, de 29 de novembro
Aprova os Estatutos do IRN.

Deliberação n.º 819/2020, de 21 de agosto
Aprova a orgânica flexível dos Serviços Centrais do IRN.

Deliberação n.º 237/2021, de 5 de março
Alteração orgânica dos serviços centrais do IRN.

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.

Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho
(retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 27 de setembro)

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF).

Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro
Aprova os Estatutos do INMLCF.

Deliberação (extrato) n.º 914/2013, de 26 de março
Organização interna do INMLCF.

Deliberação n.º 1217/2014, de 20 de maio
Unidades orgânicas flexíveis do INMLCF.

Despacho n.º 11038/2021, de 11 de novembro
Homologa as deliberações do conselho diretivo do INMLCF que altera unidades orgânicas flexíveis.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.

Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12 de julho
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI).

Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro
Aprova os Estatutos do INPI.

Portaria n.º 326/2019, de 23 de setembro
Altera os Estatutos do INPI.

Despacho n.º 2961/2013, 18 de fevereiro
Estrutura organizacional do INPI.

Centro de Estudos Judiciários

Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (versão consolidada)
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Alterada pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro;

Lei n.º 45/2013, de 3 de julho;

Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro;

Lei n.º 21/2020, de 2 de julho.

Portaria n.º 965/2008, de 29 de agosto
Aprova os Estatutos CEJ.