Leis Orgânicas do MJ

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 61/2016, de 12 de setembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça.

Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.
 

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Despacho n.º 4464/2013, de 2 de janeiro
Cria a equipa multidisciplinar 

Despacho n.º 2959/2013, de 2 de janeiro
Cria as unidades orgânicas flexíveis da SGMJ 

Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 

Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
 

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Portaria n.º 390/2012, de 29 de novembro
Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de julho
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
 

Direção-Geral da Política de Justiça

Despacho n.º 4128/2015, de 25 de fevereiro

Reorganiza as Unidades Orgânicas Flexíveis da Direção-Geral da Política de Justiça.

Despacho n.º 16290/2012, 30 de novembro

Cria as unidades orgânicas flexíveis.

Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça.

Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.
 

Direção-Geral da Administração da Justiça

Portaria n.º 67/2017, de 15 de fevereiro

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Despacho n.º 2924/2017, de 7 de abril

Reestrutura a Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Despacho n.º 4346/2014, de 17 de março

Prevê ajustamentos considerados necessários para assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento do mesmo e de otimização dos recursos.

Despacho n.º 860/2013, de 10 de dezembro

Reestrutura a Direção-Geral da Administração da Justiça.

Portaria n.º 388/2012, de 29 de novembro

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça e revoga a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril.

Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça.
 

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Despacho n.º 4191/2016, de 23 de março

Prevê ajustamentos na orgânica flexível da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Despacho n.º 14087/2016, de 23 de novembro

Reformula de Estrutura Matricial.

Despacho n.º 10091/2013, de 11 de julho

Cria centros de competências.

Despacho n.º 9954/2013, de 11 de julho

Cria as unidades orgânicas flexiveis dos Serviços Centrais.

Portaria n.º 118/2013, de 25 de março

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 6 de novembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
 

Polícia Judiciária

Despacho (extrato) n.º 4783/2017, de 1 de junho

Alteração do Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio, que cria as unidades orgânicas flexíveis, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro.

Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro

Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos.

Lei n.º 45/2011, de 24 de junho

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).

Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.

Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio

Criação das unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.

Despacho n.º 12785/2009, de 18 de maio

Fixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam.

Portaria n.º 306/2009, de 25 de março

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.

Portaria n.º 305/2009, de 25 de março

Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária.

Portaria n.º 304/2009, de 25 de março

Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro

Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.

Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
 

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

Deliberação (extrato) n.º 1104/2016, de 1 de julho

Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis.

Despacho n.º 4564/2014, de 19 de março

Cria a Unidade de Gestão Patrimonial do Ministério da Justiça (UGP/MJ).

Despacho n.º 340/2013, de 26 de dezembro

Criação das unidades orgânicas flexíveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos, I. P.

Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro

Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Deliberação n.º 628/2013, de 30 de novembro de 2012

Criação de unidades orgânicas e flexíveis.

Portaria n.º 387/2012, de 29 de novembro

Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril.

Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho

Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
 

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.

Deliberação n.º 1217/2014, de 20 de maio

Unidades orgânicas flexíveis do INMLCF, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 914/2013, de 26 de março

Organização interna do INMLCF, I. P.

Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril.

Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 27 de setembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2012.

Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
 

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.

Despacho n.º 2961/2013, 18 de fevereiro

Estrutura organizacional do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e revoga a Portaria n.º 523/2007, de 30 de abril.

Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12 de julho

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
 

Centro de Estudos Judiciários

Lei n.º 45/2013, de 3 de julho

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro

Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro

Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Portaria n.º 965/2008, de 29 de agosto

Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).