Polícia Judiciária
Despacho (extrato) n.º 4783/2017, de 1 de junho
Alteração do Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio, que cria as unidades orgânicas flexíveis, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro.
Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro
Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos.
Lei n.º 45/2011, de 24 de junho
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio
Criação das unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.
Despacho n.º 12785/2009, de 18 de maio
Fixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam.
Portaria n.º 306/2009, de 25 de março
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.
Portaria n.º 305/2009, de 25 de março
Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
Portaria n.º 304/2009, de 25 de março
Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.
Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.