Códigos de conduta
Código de conduta do Governo
O registo das ofertas que os membros do Governo da área da Justiça receberam pode ser consultado por qualquer pessoa.
Para ter acesso a esse registo, envie um pedido por email, através deste formulário.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016
(DRE n.º 182/2016, Série I de 2016-09-21)
Código de ética e conduta da SGMJ
Este documento estabelece os princípios e valores que devem orientar a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e as normas de conduta profissional dos seus trabalhadores.
Código de ética e conduta da SGMJ