SGMJ

Avisos legais

Condições Legais

site da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, pretende divulgar a todos aqueles que o visitam informação acerca das tarefas que lhe estão inerentes, a sua estrutura, bem como acerca de variadíssimos assuntos relacionados com a Justiça, e que podem ter importância relevante para os cidadãos, para as empresas e para aqueles que trabalham na esfera da Justiça.

  1. Não é possível garantir que não existam imprecisões, mesmo sabendo o motivo da sua origem.
  2. O seu conteúdo está protegido pelos Direitos de Autor, Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial conferido pelas leis portuguesas e da União Europeia, bem como por convenções internacionais. Os Direitos de Autor não se aplicam a discursos, declarações e comunicados de elementos do Governo, sendo necessário referenciar a fonte da informação.
  3. Toda a informação é pública, pode ser reproduzida com a respectiva alusão à sua fonte, sendo no entanto proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.
  4. Qualquer tentativa de alterar ou inserir informação, ou qualquer acto que possa causar dano ou pôr em risco a integridade de todo ou parte do sistema, são expressamente interditos e são punidos de acordo com a legislação em vigor.
  5. A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, declina qualquer responsabilidade nas suas referências e ligações a outros Sites, em relação ao conteúdo das mesmas.

Termos de Privacidade

Nos termos do artigo 35º da Constituição da República Portuguesa e da Lei 67/98, de 26 de Outubro, assegura-se a confidencialidade da informação recolhida sobre os visitantes do portal.