Comissão Europeia lança convite à apresentação de candidaturas no âmbito do FSI – Rede Segura SIENA - NTOC

De acordo com publicação da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI), a Comissão Europeia divulgou, no dia 10 de novembro de 2025, um convite à apresentação de candidaturas para a ação específica “Lançamento da aplicação da rede segura de troca de informações – SIENA”, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (FSI), sob a referência ISF/2026/SA/1.1.2.

O montante indicativo global previsto para esta ação é de 12 225 000 EUR, sendo o montante máximo atribuível a Portugal de 402 367,67 EUR, conforme indicado no Anexo I do convite.

Esta ação tem como objetivo apoiar os Estados-Membros participantes no FSI na implementação, a nível nacional, das atividades previstas nos artigos 13.º, 15.º, n.º 3, alínea a) e 16.º, n.º 1, alínea f) da Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros.

Os pedidos de esclarecimento poderão ser submetidos até 7 de janeiro de 2026.

As candidaturas devem ser apresentadas até 20 de janeiro de 2026, através do endereço eletrónico: gestão.fundos.comunitarios@sg.mai.gov.pt, indicando no assunto a referência ISF/2026/SA/1.1.2 (SIENA).