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Tratamento de dados pessoais

A SGMJ, responsável pelo tratamento de dados, informa que os dados pessoais recolhidos são tratados ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016). 

Os dados pessoais recolhidos são tratados apenas para efeitos da atividade da SGMJ, no âmbito da sua missão e atribuições e utilizados exclusivamente para as finalidades para que foram recolhidos, sendo mantidos durante o tempo estritamente necessário para a finalidade a que se destinam (de acordo com o Regulamento de conservação arquivística da SGMJ). 

Poderá solicitar, a qualquer momento, o acesso, retificação/atualização, eliminação, limitação do tratamento ou portabilidade dos seus dados pessoais, revogação de consentimento e/ou apresentação de reclamação a uma autoridade de controlo. 

Em caso de dúvida ou para informações acerca dos seus dados pessoais, contacte-nos

 

Encarregada da Proteção de Dados 

A Encarregada da Proteção de Dados do Ministério da Justiça (Inês Oliveira Andrade de Jesus) pode ser contactada através do email: encarregado.protecao.dados.mj@dgpj.mj.pt.

Informação atualizada a 13 julho 2020 10:29