A SGMJ, responsável pelo tratamento de dados, informa que os dados pessoais recolhidos são tratados ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016).
Os dados pessoais recolhidos são tratados apenas para efeitos da atividade da SGMJ, no âmbito da sua missão e atribuições e utilizados exclusivamente para as finalidades para que foram recolhidos, sendo mantidos durante o tempo estritamente necessário para a finalidade a que se destinam (de acordo com o Regulamento de conservação arquivística da SGMJ).
Poderá solicitar, a qualquer momento, o acesso, retificação/atualização, eliminação, limitação do tratamento ou portabilidade dos seus dados pessoais, revogação de consentimento e/ou apresentação de reclamação a uma autoridade de controlo.
Despacho da Ministra da Justiça sobre os encarregados de proteção de dados do Ministério da Justiça.
Encarregada da Proteção de Dados
A Encarregada da Proteção de Dados da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (Dra. Maria da Luz Rodrigues do Ó) pode ser contactada através do email: encarregado.protecao.dados@sg.mj.pt.