Publicação da Portaria de Gestão de Documentos dos organismos da Justiça
Foi publicada a Portaria n.º 315/2023, de 23/10, que aprova o Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções.
Diário da República, 1ª série, Portaria n.º 315/2023
Um objetivo para o qual o Grupo de Trabalho de Arquivos do Ministério da Justiça, coordenado pela SGMJ, tem vindo a trabalhar há anos e que finalmente culmina com o aprovação, pela Portaria n.º 315/2023, de 23/10, do Regulamento aplicável à informação arquivística nesta área governativa, um instrumento essencial para uma maior eficácia na gestão da informação e da documentação no Ministério da Justiça.
Este Regulamento estabelece as regras aplicáveis à classificação, avaliação, seleção, eliminação e conservação de documentos produzidos, em qualquer suporte, pelas entidades integradas na área governativa da Justiça expressamente elencadas no artigo 3.º do Regulamento, no exercício das suas funções, bem como os procedimentos administrativos que lhes estão associados, com o objetivo de tornar mais eficaz e eficiente a gestão da informação no seu dia a dia, assim como a preservação do património arquivístico e a memória coletiva da Justiça.