Regime Jurídico do Maior Acompanhado
Conheça o diploma e todas as implicações deste novo regime jurídico
O Regime Jurídico do Maior Acompanhado, concretizado através da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, entrou em vigor no passado dia 11 de fevereiro.
O referido diploma, que vem regular a situação dos adultos vulneráveis, elimina os institutos da interdição e inabilitação de pessoas, introduzindo alterações em diversos diplomas, nomeadamente no Código Civil.
Poderá esclarecer dúvidas em relação às alterações introduzidas em https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-maior-acompanhado.