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TEDH: abertura das candidaturas a juiz português

As candidaturas a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos são apresentadas na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
14 fev 2019, 18:30
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Encontra-se a decorrer o procedimento de seleção nacional dos candidatos a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, conforme estabelecido no Aviso n.º 2048/2019.

Os candidatos devem observar os seguintes requisitos:

  • Gozar da mais elevada consideração moral e reunir as condições requeridas para o exercício de altas funções judiciais ou ser jurisconsulto de reconhecida competência;
  • Dominar uma das línguas oficiais do Conselho da Europa (francês ou inglês) e possuir, pelo menos, uma compreensão passiva da outra língua que possibilite a intervenção e o pleno desempenho da sua função nos trabalhos do Tribunal;
  • Possuir bons conhecimentos dos sistemas legais nacionais, bem como de direito internacional, e adequada experiência jurídica prática;
  • Ter idade que lhes permita exercer, antes de atingirem os 70 anos, funções durante, pelo menos, metade do mandato de nove anos.

As candidaturas são apresentadas na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em suporte físico ou eletrónico (endereço de correio eletrónico: correio@sg.mj.pt), devendo indicar-se que a documentação se destina a apresentação de candidatura a juiz português do TEDH.

As candidaturas serão verificadas e apreciadas por uma Comissão Independente, criada por despacho da Ministra da Justiça (Despacho n.º 11884/2018), que deverá apresentar, até 28 de abril de 2019, uma lista de três candidatos a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Integram a Comissão Independente:
O Juiz Conselheiro António Silva Henriques Gaspar, que preside;
O Juiz Conselheiro José António Henriques dos Santos Cabral, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura;
O Professor Doutor Rui Manuel Gens Moura Ramos, indicado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
O Procurador-Geral Adjunto José Manuel Santos Pais, indicado pela Procuradoria- Geral da República; e
O Dr. Paulo Saragoça da Matta, indicado pela Ordem dos Advogados.

O juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos será eleito pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a partir da lista de três candidatos proposta por Portugal. O mandato é de nove anos, não renovável.