Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) é Beneficiário Direto e responsável pela execução de investimento enquadrado na componente C18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios - do Plano de Recuperação e Resiliência.

O montante global do investimento da SGMJ ascende a 5.985.000,00€ (inclui 820.500,00€ de investimento para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.

• Investimentos

A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça encontra-se presentemente a executar três projetos enquadrados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

No âmbito do Projeto: Plataforma de Serviços Comuns da Justiça

Sub-Projeto:

• Ref. 25 - Constituição e instalação da Unidade de Serviços Comuns da Justiça; Desenvolvimento e instalação da plataforma e serviços/instrumentos de gestão da Unidade de Serviços Comuns

• Enquadramento: A Unidade de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (UCMJ) centraliza procedimentos de contratação e procura assegurar melhores condições de negócio, reduzir os custos administrativos e gerir melhor a despesa pública. A prática de sucesso desta unidade deve estender-se a outras áreas de intervenção, designadamente um sistema de gestão documental, com vantagens de escala, harmonização e celeridade processual, não cobertas por outras instituições da Justiça.

• Investimento total PRR: 2,6 M€

No âmbito do Projeto: SMO - Supervision Management Office – Unidade de Supervisão da Execução

Sub-Projeto:

• Ref. 28.1 - Constituição e instalação do SMP para supervisão da execução do PRR da Justiça

• Enquadramento: A gestão do PRR da Justiça envolve mais de uma dezena de diferentes entidades, beneficiárias diretas e responsáveis pela execução do seu Programa. De forma a assegurar a melhor articulação e economia de esforços entre todos, importa reforçar a capacidade organizativa central, associada à tutela e com a possibilidade de apoiar as diferentes fases da execução dos projetos, desde a sua conceção à análise de impacto e à gestão de risco.

• Investimento total PRR: 5,05 M€

No âmbito do Projeto: Arquivos Digitais na Justiça

Sub-Projeto:

• Ref. 36.3 - Preservação digital do acervo histórico da justiça

Enquadramento: A guarda da informação digital requer o cumprimento de um conjunto de normas europeias, para salvaguarda dos direitos e interesses do cidadão. Esta medida contribui para a conformidade com o Regulamento Geral da Proteção de Dados.

• Investimento total PRR: 2 M€

A SGMJ é, ainda, beneficiário direto do Investimento com o código RE-C08-i02.03 designado por “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo: Sistema Nacional de Cadastro Predial”, enquadrado na Componente C08 do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo a sua execução da responsabilidade da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, cujo funcionamento é apoiado administrativamente pela SGMJ.

O montante global deste investimento é de 29.352.456,36€.

• Avisos

Consulta Preliminar ao Mercado Aviso de Publicitação n.º 01/C08-i02.03/2022 Aviso de Publicitação n.º 02/C08-i02.03/2025 – CCDR Norte Protocolo de Apoio Técnico e Financeiro celebrado entre a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (EBUPi) e a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIMRC) Adenda ao Protocolo de Apoio Técnico e Financeiro celebrado entre a SGMJ a EBUPI e a CIMRC Protocolo de Apoio Técnico e Financeiro celebrado entre a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte I.P. (CCDR-Norte, IP)

Instrumentos de controlo

Manual de Gestão e Avaliação do Risco de Fraude nos projetos PRR - Define a metodologia aplicada na Secretaria-Geral do Ministério da Justica na gestão, avaliação e reporte das situações de fraude.
Manual de procedimentos PRR (versão revista) Manual de procedimentos PRR (versão inicial) - Descreve as orientações práticas que permitem aos dirigentes e trabalhadores da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça preparar, executar e concluir os projetos de investimento PRR, com observância dos normativos legais.
Ferramenta ARACHNE - Mitigação de riscos de ocorrência de situações de conflito de interesses, fraude, corrupção e duplo financiamento. A SGMJ aderiu à utilização da ferramenta ARACHNE, sendo o processamento destes dados, disponiveis em bases de dados externas, realizado exclusivamente para efeitos de identificação de riscos de fraude e de irregularidades ao nível dos beneficiários, contratantes, contratos e projetos, tanto na fase de aprovação, como na fase de implementação dos projetos. Para obter informação mais detalhada sobre o processo e o propósito da análise dos dados operadas pela ferramenta ARACHNE pode consultar o sumário da Orientação Técnica nº. 8/2023 da Estrutura de Missão Recuperar Portugal e aceder à página da Comissão Europeia ARACHNE risk scoring tool.

Linha telefónica da SGMJ

213 222 300

Barra de logos: Plano de Recuperação e Resiliência-PPR, República Portuguesa, Financiado pela União Europeia-NextGenerationEU