• Investimentos
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça encontra-se presentemente a executar três projetos enquadrados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
No âmbito do Projeto: Plataforma de Serviços Comuns da Justiça
Sub-Projeto:
• Ref. 25 - Constituição e instalação da Unidade de Serviços Comuns da Justiça; Desenvolvimento e instalação da plataforma e serviços/instrumentos de gestão da Unidade de Serviços Comuns
• Enquadramento: A Unidade de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (UCMJ) centraliza procedimentos de contratação e procura assegurar melhores condições de negócio, reduzir os custos administrativos e gerir melhor a despesa pública. A prática de sucesso desta unidade deve estender-se a outras áreas de intervenção, designadamente um sistema de gestão documental, com vantagens de escala, harmonização e celeridade processual, não cobertas por outras instituições da Justiça.
• Investimento total PRR: 2,6 M€
No âmbito do Projeto: SMO - Supervision Management Office – Unidade de Supervisão da Execução
Sub-Projeto:
• Ref. 28.1 - Constituição e instalação do SMP para supervisão da execução do PRR da Justiça
• Enquadramento: A gestão do PRR da Justiça envolve mais de uma dezena de diferentes entidades, beneficiárias diretas e responsáveis pela execução do seu Programa. De forma a assegurar a melhor articulação e economia de esforços entre todos, importa reforçar a capacidade organizativa central, associada à tutela e com a possibilidade de apoiar as diferentes fases da execução dos projetos, desde a sua conceção à análise de impacto e à gestão de risco.
• Investimento total PRR: 5,05 M€
No âmbito do Projeto: Arquivos Digitais na Justiça
Sub-Projeto:
• Ref. 36.3 - Preservação digital do acervo histórico da justiça
Enquadramento: A guarda da informação digital requer o cumprimento de um conjunto de normas europeias, para salvaguarda dos direitos e interesses do cidadão. Esta medida contribui para a conformidade com o Regulamento Geral da Proteção de Dados.
• Investimento total PRR: 2 M€
A SGMJ é, ainda, beneficiário direto do Investimento com o código RE-C08-i02.03 designado por “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo: Sistema Nacional de Cadastro Predial”, enquadrado na Componente C08 do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo a sua execução da responsabilidade da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, cujo funcionamento é apoiado administrativamente pela SGMJ.
O montante global deste investimento é de 55.000.000,00€.