A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) é Beneficiário Direto e responsável pela execução de investimento enquadrado na componente C18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios - do Plano de Recuperação e Resiliência.
O montante global do investimento da SGMJ ascende a 10.350.000,00€ (inclui 700.000,00€ de investimento para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes).