Com uma dotação de 666 667,00 €, e incidência territorial Norte; Algarve; Centro; Área Metropolitana de Lisboa; Alentejo; Região Autónoma dos Açores; Região Autónoma da Madeira, tem como beneficiários, entidades da administração pública central, entidades sem fins lucrativos ou equiparadas, ou organizações internacionais.
Ações elegíveis:
- Programas de capacitação, sensibilização e (in)formação que abranjam os profissionais que trabalham nos CIT e CIT/EE (incluindo prestadores de serviços), bem como demais profissionais da área da justiça envolvidos na tomada de decisão sobre medidas de coação a aplicar a NPT no âmbito de processos de afastamento;
- Preparação e divulgação de material informativo destinado a todos os nacionais de países terceiros presentes nos CIT e CIT/EE, incluindo a devida tradução para as línguas mais relevantes.
São cumulativamente obrigatórias as ações a) e b).
A ficha resumo do aviso em apreço poderá ser consultada aqui.