A SGMJ abre Aviso/Convite no âmbito do FSI no valor de 1.681.260,00€

A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), Organismo intermédio para o Fundo para a Segurança Interna (FSI), informa que se encontra aberto o Aviso/Convite n.º 15/FSI/II/2024, para apresentação de candidatura, no âmbito do Programa Portugal Protege 21-27 e relativa ao Objetivo Específico: 1 – Intercâmbio de Informações, com um valor de financiamento de 1.681.260,00€.

O presente aviso/convite destina-se à Polícia Judiciária, a única entidade que, por inerência das suas competências, pode executar a operação em causa.

O período para a apresentação da candidatura decorre até às 23:59h, do dia 30-08-2024.

A candidatura a apresentar, ao presente Aviso/Convite, deve enquadrar-se nas tipologias de ações previstas no OE1 do Programa Nacional FSI, nomeadamente as relacionadas com o desenvolvimento, melhoria e manutenção de bases de dados e módulos de investigação criminal, de reconhecimento e identificação com uso de dados biométricos; maior e melhor interoperabilidade com bases de dados nacionais e internacionais; com o objetivo de uma melhor e adequada resposta à criminalidade transnacional grave organizada e de um nível mais elevado de segurança.

A candidatura deverá ser apresentada, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC 21-27, Sistema de Informação e Gestão dos Fundos Comunitários 2021/2027, em https://sigfc2127.sg.mai.gov.pt/

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