A SGMJ abre Aviso/Convite no âmbito do FSI no valor de 4.468.521,00€

A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), Organismo intermédio para o Fundo para a Segurança Interna (FSI), informa que se encontra aberto o Aviso/Convite n.º 03/FSI/PCC/2024, para apresentação de candidatura, no âmbito do Programa Portugal Protege 21-27 e relativa ao Objetivo Específico: 3 – Prevenção e Combate ao crime, com um valor de financiamento de 4.468.521,00€.

O presente aviso/convite destina-se à Polícia Judiciária, a única entidade que, por inerência das suas competências, pode executar a operação em causa.

O período para a apresentação da candidatura decorre até às 23:59, do dia 18-08-2024.

A candidatura a apresentar, ao presente Aviso/Convite, deve enquadrar-se nas tipologias de ações previstas no OE3 do Programa Nacional FSI, nomeadamente as relacionadas com o apetrechamento tecnológico e logístico das entidades com responsabilidade na prevenção e combate à criminalidade, em especial no combate à criminalidade transnacional grave organizada.

A candidatura deverá ser apresentada, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC 21-27, Sistema de Informação e Gestão dos Fundos Comunitários 2021/2027, em https://sigfc2127.sg.mai.gov.pt/.

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