Legislação Nacional

Consulte a principal legislação nacional aplicável ao Fundo para a Segurança Interna.

Despacho n.º 1751/2024 – Diário da República nº 33/2024, Série II de 15-02-2024, Secretaria Geral da Administração Interna, 09-02-2024

Cria o Comité de Acompanhamento Técnico do Fundo para a Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

Portaria n.º 386/2023 - Diário da República n.º 227/2023, Série I de 23 -11-2023, Presidência do Conselho de Ministros, 20 de novembro de 2023

Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021 -2027.

Portaria n.º 387/2023 - Diário da República nº227/2023, Série I de 23 -11-2023, Presidência do Conselho de Ministros, 20 de novembro de 2023

Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações desenvolvidas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV), para o seu período de execução no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021 -2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série I de 04 -07-2023, Presidência do Conselho de Ministros, 25 de maio de 2023

Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021 -2027 para a área dos assuntos internos, do Fundo de Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.