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Enquadramento Legal

Legislação Nacional

Logo_FSIConsulte a principal legislação nacional aplicável ao Fundo para a Segurança Interna.


Declaração de Retificação 8/2016, de 10 de maio - Retifica a Portaria n.º 43/2016, de 11 de março 

Declaração de Retificação 7/2016, de 6 de maio - Retifica a Portaria n.º 43/2016, de 11 de março 

Portaria n.º 43/2016, 11 de março de 2016, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), criado pelo Regulamento (UE) n.º 513/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014,o apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises e o Regulamento (UE) n.º 515/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, em matérias de fronteiras externas e de vistos 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015 - 2015-07-09 - Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos 

Lei Orgânica 162/2012 DR LO SGMJ 

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro 

Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro 

Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008 de 20 de Junho