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Aviso: Strategic litigation / Litígio estratégico.
Data de abertura das candidaturas: 24 janeiro 2023.
Data limite submissão das candidaturas: 25 de maio 2023 - 17:00:00 hora de Bruxelas
Consulte o aviso da candidatura.
Objetivo: Litígio estratégico para implementação e aplicação mais coerente da legislação da UE e para a efetivação dos direitos dos indivíduos.
Anexos: