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2022-2024

Programa CERV - CERV-2023-CHAR-LITI-LITIGATION

Aviso: Strategic litigation / Litígio estratégico. 

Data de abertura das candidaturas: 24 janeiro 2023.

Data limite submissão das candidaturas: 25 de maio 2023 - 17:00:00 hora de Bruxelas

Consulte o aviso da candidatura.

 

Objetivo: Litígio estratégico para implementação e aplicação mais coerente da legislação da UE e para a efetivação dos direitos dos indivíduos.

 

Anexos:

Informação atualizada a 22 dezembro 2022 11:41