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2023

Programa Justiça-JUST-2023-JCOO

Estão abertas candidaturas a financiamento comunitário para projetos cujas ações a visam promover a cooperação judiciária em matéria civil e penal, no âmbito do programa “JUST” - Programa Justiça. 

Data limite submissão das candidaturas: 16 de março de 2022 – 17:00:00 hora de Bruxelas.

Consulte o aviso da candidatura.

 

Objetivo: contribuir para a aplicação efetiva e coerente do acervo da UE em matéria de cooperação judicial e em matéria civil e penal, reforçando assim a confiança mútua.

 

Anexos: