Programa Justiça-JUST-2023-JTRA1 | SGMJ.justiça.gov.pt

Estão abertas candidaturas a financiamento comunitário para projetos cujas ações a visam promover a cooperação judiciária em matéria civil e penal, no âmbito do programa “JUST” - Programa Justiça.

Data limite submissão das candidaturas: 19 abril de 2023 – 17:00:00 hora de Bruxelas.

Consulte o aviso da candidatura.

Objetivo: Contribuir para a aplicação efetiva e coerente do direito comunitário nos domínios do direito civil, do direito penal e dos direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e das questões relacionadas com o Estado de direito, ajudando a responder às necessidades de formação dos profissionais de justiça nestas áreas.

Anexos:

Ficha resumo
Convite
Programa