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Programa Justiça

Formação de Juízes Nacionais em Direito da Concorrência da UE

Estão abertas candidaturas a financiamento comunitário para apoio a projetos no âmbito do programa "Justiça". Convite a Formação de Juízes Nacionais em Direito da Concorrência da UE. Data limite submissão das candidaturas: 16 abril 2018.

Informação atualizada a 13 julho 2020 10:29

Consulte o aviso da candidatura.

 

O objetivo é cofinanciar projetos destinados à formação de juízes nacionais no contexto da execução das normas europeias em matéria de concorrência. Tal inclui a aplicação pública e privada tanto das normas no domínio antitrust como das normas em matéria de auxílios estatais.

 

Anexos: