Single Market Programme-SMP-COMP-JUDG-2023

Informa-se que se encontra aberto o período de apresentação das candidaturas a financiamento comunitário relativa ao aviso SMP-COMP-2023-JUDG(SMP-PJG), no âmbito do Single Market Programme (SMP) - Training of national judges in EU competition law and judicial cooperation between national competition law judges.

Data limite submissão das candidaturas: 06 de março de 2024 17:00:00 hora de Bruxelas.

Consulte o aviso da candidatura.

O objetivo do presente convite à apresentação de propostas, consiste em cofinanciar projetos destinados a formar juízes nacionais no contexto da aplicação das regras de concorrência europeias. Tal inclui a aplicação pública e privada das regras antitrust e das regras relativas aos auxílios estatais, aumentando assim os conhecimentos e o saber fazer dos juízes nacionais. O objetivo final é assegurar uma aplicação coerente e consistente da legislação comunitária em matéria de concorrência pelos tribunais nacionais.

Anexos:

Informação atualizada a 04 dezembro 2023 13:28