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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
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Um Memorandum para o Futuro - Legislação do XIX Governo Constitucional

Volume II – Reforma Processual Civil e Reforço da Competitividade

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Um Memorandum para o Futuro - Legislação do XIX Governo Constitucional

Volume VI – Estratégia de Proteção ao Idoso

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Um Memorandum para o Futuro - Legislação do XIX Governo Constitucional

Volume IV – Reforma do Direito Administrativo e das Profissões Jurídicas

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Um Memorandum para o Futuro - Legislação do XIX Governo Constitucional

Volume I – Reforma do Sistema de Justiça

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O Direito de acordo com a Justiça 

Homenagem ao Dr. António de Almeida Santos

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Um Memorandum para o Futuro - Legislação do XIX Governo Constitucional

Volume V – Reforma do Direito Penal Substantivo e Processual

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Informação atualizada a 16 junho 2021 14:52